Escolha o Regime Tributário Ideal para seu Restaurante: Guia Prático 2026 (Simples, Presumido e Real)

Os três regimes que existem para restaurante em 2026

A Reforma Tributária não acabou com isso: em 2026 continuam valendo o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real para a apuração de IRPJ, CSLL e contribuições. O que a reforma muda, gradualmente, é a tributação sobre o consumo (o que hoje é ICMS, ISS, PIS e Cofins). Falo disso no fim. Primeiro, o essencial:

• Simples Nacional: para empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano (art. 3º, II, da LC 123/2006). Unifica vários tributos numa guia só, o DAS.
• Lucro Presumido: permitido até R$ 78 milhões de receita bruta anual (art. 13 da Lei 9.718/1998). O imposto é calculado sobre uma base de lucro presumida pela lei, não sobre o lucro que você realmente teve.
• Lucro Real: obrigatório acima de R$ 78 milhões por ano (art. 14 da Lei 9.718/1998) e opcional para qualquer empresa abaixo disso. Aqui o imposto incide sobre o lucro efetivo, apurado na contabilidade.

Simples Nacional: a alíquota não é fixa — ela sobe com o faturamento

O Simples é a porta de entrada da maioria dos restaurantes, e cai bem para quem fatura menos. Mas tem um detalhe que derruba muita conta de padaria: a alíquota não é um número fixo. Restaurante, em regra, é tributado pelo Anexo I (comércio) da LC 123/2006, que tem seis faixas. Quanto mais você fatura nos últimos 12 meses, maior a alíquota.

Repare na coluna 'parcela a deduzir': é ela que faz a alíquota efetiva ser menor que a nominal. A conta (art. 18, §1º, da LC 123/2006) é: alíquota efetiva = (receita dos últimos 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita dos últimos 12 meses.

Outro ponto que o Simples cobra atenção é a segregação de receitas: parte do que você vende (algumas bebidas, por exemplo) pode ter tratamento tributário diferente, e classificar tudo no mesmo balaio costuma fazer você pagar imposto a mais — ou levar autuação depois. Isso é assunto do dia a dia com o contador, não de improviso no PDV.

Lucro Presumido: aqui mora o erro mais comum (e caro)

O Lucro Presumido é interessante para restaurante com margem boa e poucos custos dedutíveis. E é justamente aqui que circula a desinformação mais cara do setor: a história de que a base presumida do restaurante é 32%.

Não é. Para restaurante — que fornece alimentação preparada no próprio estabelecimento, atividade tratada como comércio — a base presumida é de 8% para o IRPJ (art. 15, I, da Lei 9.249/1995) e 12% para a CSLL (art. 20 da mesma lei). O percentual de 32% só entra quando a operação é prestação de serviço, como buffet e eventos com mão de obra contratada (art. 15, §1º, III). Confundir os dois é pagar quatro vezes mais IRPJ do que o devido.

Como fica a conta na prática

Pegue um restaurante que fatura R$ 500 mil por mês. A base presumida do IRPJ é 8% disso, ou seja, R$ 40 mil; a da CSLL é 12%, R$ 60 mil. Sobre essas bases aplicam-se as alíquotas: 15% de IRPJ (mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês) e 9% de CSLL. Note que o 32% nunca aparece nessa conta de restaurante.

• IRPJ: base de 8% da receita; alíquota de 15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil/mês de lucro presumido.
• CSLL: base de 12% da receita; alíquota de 9%.
• PIS e Cofins (regime cumulativo): 0,65% + 3,0% = 3,65% sobre a receita, sem direito a crédito sobre insumos.
• ICMS (estadual) e ISS (municipal): recolhidos à parte, conforme a operação.

Lucro Real: para margem apertada e muito insumo

O Lucro Real tributa o lucro que você efetivamente teve, apurado na contabilidade. Faz sentido para restaurante com margem apertada, sazonalidade forte ou alto volume de insumos tributados. A vantagem é dupla: o IRPJ (15% + adicional) e a CSLL (9%) incidem sobre o lucro real — então, em mês ruim, você paga menos — e o PIS/Cofins passa a ser não cumulativo (1,65% + 7,6% = 9,25%), com direito a crédito sobre insumos essenciais (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).

O custo é a contrapartida: o Lucro Real exige escrituração contábil completa e bem-feita, com obrigações acessórias mais pesadas. Para quem não tem controle financeiro estruturado, o que se economiza de imposto às vezes se gasta em compliance e risco de erro.

Comparando os três lado a lado

Montei uma tabela com o essencial de cada regime para restaurante. Ela serve para você entender a lógica — não para decidir sozinho, porque a escolha certa depende dos seus números reais.

Como decidir de verdade (sem chute)

O erro clássico é escolher o regime só pela alíquota que parece menor. O que importa é como cada regime se relaciona com as suas vendas, custos e forma de operar. Na prática, a decisão passa por quatro perguntas:

• Quanto você fatura por ano (define se o Simples ou o Presumido sequer são possíveis)?
• Qual é a sua margem líquida real (margem alta tende a favorecer o Presumido; margem baixa, o Real)?
• Quanto pesam os insumos tributados na sua compra (peso alto valoriza o crédito do Lucro Real)?
• Qual é o seu mix de receitas e o quanto você consegue segregar corretamente (impacta muito o Simples)?

A forma mais segura de responder a isso é simular os três cenários sobre a sua DRE — a Demonstração do Resultado do Exercício. É o que transforma 'achismo' em decisão. Em vez de prometer desconto, eu prefiro fazer essa conta com você, com os seus números na mesa.

E a Reforma Tributária muda isso em 2026?

Muda a parte do consumo, não a escolha entre Simples, Presumido e Real. A LC 214/2025 começou em 2026 a transição em que o IBS e a CBS vão, ao longo dos anos, substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins. Para bares e restaurantes existe um regime específico, com alíquota reduzida em 40% sobre a alimentação preparada no estabelecimento (arts. 273 a 276 da LC 214/2025). Em 2026, na prática, o efeito é mais de sistema e cadastro do que de aumento de carga.

O recado é de planejamento, não de pânico: a reforma tende a mudar algumas comparações entre regimes nos próximos anos, e quem acompanha de perto decide melhor. Mas a escolha de IRPJ/CSLL continua sendo a conta que você precisa fazer hoje.

Como a SALT resolve isso no seu caso

Não dá para dizer, num artigo, qual é o seu regime ideal — ele depende dos seus números. O que a gente faz na SALT é exatamente essa simulação: pegamos o seu faturamento, a sua margem e a sua estrutura de custos, projetamos a carga nos três regimes e mostramos a diferença em reais, já de olho na transição da reforma. Sem juridiquês e sem promessa que a lei não sustenta.

Fontes oficiais consultadas

• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME/EPP e Simples Nacional) — arts. 3º e 18 e Anexo I — Planalto.
• Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido) — arts. 3º, 15 e 20 — Planalto.
• Lei nº 9.718/1998 (limite do Lucro Presumido, obrigatoriedade do Lucro Real e PIS/Cofins cumulativo) — arts. 13 e 14 — Planalto.
• Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (PIS e Cofins não cumulativos, no Lucro Real) — Planalto.
• Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do consumo; regime específico de bares e restaurantes) — arts. 273 a 276 — Planalto.
• Resolução CGSN nº 140/2018 (regulamento do Simples Nacional; segregação de receitas e PGDAS-D) — Receita Federal.